Das recentes alterações ao Código do Trabalho, que entraram em vigor no início de maio passado, há uma que se destaca pelo seu impacto: o estabelecimento de critérios que determinam a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital. 

A inovação tecnológica há muito que vem trazendo mudanças significativas às relações de trabalho tradicionais, dando progressivamente origem à adoção de novos métodos e formas de trabalhar.

Estes foram mais rapidamente difundidos por virtude da pandemia Covid-19, que veio potenciar o recurso das empresas a novas plataformas e tecnologias de informação, cada vez mais sofisticadas, e que permitiram a prestação de trabalho a partir de casa durante os períodos de confinamento.

Com especial incidência nos centros urbanos, onde há uma maior concentração de população, multiplicam-se as atividades relativas a transporte individual em veículos descaracterizados (TVDE) e de entrega de comida ao domicílio. 

É neste contexto que surge a necessidade de regular a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço. Sobretudo quando a relação entre as partes tem como pano de fundo as plataformas digitais. 

O Código do Trabalho estabelece agora a  presunção de existência de contrato de trabalho com a plataforma digital, presunção essa que foi alargada a outras empresas que sejam intermediárias do serviço. 

A presunção é ilidível, isto é, admite prova em contrário, e opera independentemente da qualificação que as partes tenham atribuído ao vínculo entre si, querendo isto significar que, esta qualificação dada pelas partes não tem qualquer efeito sobre a presunção e os seus factos-índice, que valem por si. 

Assim, presume-me a existência de contrato de trabalho, no âmbito de plataforma digital, quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital (ou a intermediária) se verifiquem pelo menos duas das seguintes características:

• A plataforma digital fixa a retribuição para o trabalho efetuado na plataforma ou estabelece limites máximos e mínimos para aquela;
• A plataforma digital exerce o poder de direção e determina regras específicas, nomeadamente quanto à forma de apresentação do prestador de atividade, à sua conduta perante o utilizador do serviço ou à prestação da atividade;
• A plataforma digital controla e supervisiona a prestação da atividade, incluindo em tempo real, ou verifica a qualidade da atividade prestada, nomeadamente através de meios eletrónicos ou de gestão algorítmica;

A plataforma digital restringe a autonomia do prestador de atividade quanto à organização do trabalho, especialmente quanto à escolha do horário de trabalho ou dos períodos de ausência, à 

• possibilidade de aceitar ou recusar tarefas, à utilização de subcontratados ou substitutos, através da aplicação de sanções, à escolha dos clientes ou de prestar atividade a terceiros via plataforma;
• A plataforma digital exerce poderes laborais sobre o prestador de atividade, nomeadamente o poder disciplinar, incluindo a exclusão de futuras atividades na plataforma através de desativação da conta;
• Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem à plataforma digital ou são por esta explorados através de contrato de locação.

Uma última nota para destacar que a lei deixou claro que a presunção se aplica  às atividades de plataformas digitais que estão reguladas por legislação específica relativa a transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) o que realça a expressão desta atividade na base deste novo preceito legal e paradigma. 

Aguardemos agora pela forma como os tribunais irão desenvolver e aplicar em concreto estes critérios.

Por Mariana Barradas